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Legislação
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28 de Novembro |
Permite a utilização do gás natural comprimido (GNC) como combustível nos automóveis que apresentem uma homologação CE de modelo ou uma homologação nacional. | ||
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8 de Novembro |
Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural | ||
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27 de Março |
Aprova o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes | ||
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28 de Fevereiro |
Transpõe para o direito interno as Directivas nºs 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis. | ||
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24 de Abril |
Aprova o "Regulamento para a atribuição de licenças para a Exploração de
postos
de enchimento de gás natural carburante".
Nota: ficheiro em formato PDF. Necessita do Acrobat Reader para leitura. Se quiser descarregar clique com o botão direito do rato. |
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26 de Janeiro |
Transpõe para o direito interno directiva europeia com o
"Regulamento
respeitante ao nível das emissões poluentes provenientes
dos motores
alimentados a diesel, gás natural comprimido ou gás de
petróleo liquefeito
utilizados em automóveis".
Nota: ficheiro em formato PDF. Necessita do Acrobat Reader para leitura. Se quiser descarregar (4046 kB)clique com o botão direito do rato. |
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4 de Maio |
Fixa os apoios governamentais para cobrir "os sobrecustos de aquisição
de
veículos cujos motores estejam equipados com dispositivos que
permitam limitar
as emissões de gases e partículas poluentes".
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15 de Fevereiro |
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento
do
Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das
actividades
de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e
comercialização de gás
natural, e à organização dos mercados de gás
natural, transpondo parcialmente
para a ordem jurídica nacional a
Directiva nº 2003/55/CE
, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece
regras
comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a
Directiva nº
98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de
Junho.
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Decreto-lei 137/2006
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Condições em que o gás natural comprimido (GNC) é admitido como
combustível
para utilização nos automóveis. Segue-se comunicado da
APVGN acerca deste
diploma.
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26 de Julho |
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento
do
Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º
30/2006, de 15
de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável
ao exercício das
actividades de transporte, armazenamento subterrâneo,
recepção, armazenamento e
regaseificação de gás natural liquefeito, à
distribuição e comercialização de
gás natural e à organização dos
mercados de gás natural, e que completa a
transposição da
Directiva n.º 2003/55/CE
, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.
O artigo 31º deste diploma refere-se a "Licenças para a exploração de postos
de
enchimento".
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Portaria 929/2006
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Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural em regime
livre
previsto no Decreto-lei 140/2006, de 26 de Julho.
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Portaria 930/2006
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Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último
recurso a atribuir à Transgás Indústria, SA.
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Portaria 568/2000
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Regulamento de segurança das instalações de armazenamento de gás
natural liquefeito em reservatórios criogénicos sob pressão
— Unidades autónomas de GNL.
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Regulamento 110
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Acordo no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (ECE/ONU)
Uniform provisions concerning the approval of: I. Specific components of motor vehicles using compressed natural gas (CNG) in their propulsion system; II. Vehicles with regard to the installation of specific components of an approved type for the use of compressed natural gas (CNG) in their propulsion system. Clique com o botão direito do rato para descarregar estes documentos. |
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