Decreto-Lei 298/01 - 28 de Novembro
Permite a utilização do gás natural comprimido (GNC) como combustível nos automóveis que apresentem uma homologação CE de modelo ou uma homologação nacional.
Portaria 1270/01 - 8 de Novembro
Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural
Aprova o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes
Decreto-lei 41/2002 28 de Fevereiro
Transpõe para o direito interno as Directivas nºs 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis.
Portaria 468/2002 de 24 de Abril
Aprova o “Regulamento para a atribuição de licenças para a Exploração de postos de enchimento de gás natural carburante”.
Revogada pela Portaria 366/2013, de 23/Dezembro
Decreto-Lei 13/2002 de 26 de Janeiro
Transpõe para o direito interno directiva europeia com o “Regulamento respeitante ao nível das emissões poluentes provenientes dos motores alimentados a diesel, gás natural comprimido ou gás de petróleo liquefeito utilizados em automóveis”.
Despacho 9387/2001 de 4 de Maio
Fixa os apoios governamentais para cobrir “os sobrecustos de aquisição de veículos cujos motores estejam equipados com dispositivos que permitam limitar as emissões de gases e partículas poluentes”.
Decreto-lei 30/2006 de 15 de Fevereiro
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/55/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva nº 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho.
Decreto-lei 137/2006 26 de Julho
Comunicado da APVGN de 28 de Julho
Condições em que o gás natural comprimido (GNC) é admitido como combustível para utilização nos automóveis. Segue-se comunicado da APVGN acerca deste diploma.
Decreto-lei 140/2006 de 26 de Julho
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho. O artigo 31º deste diploma refere-se a “Licenças para a exploração de postos de enchimento”.
Portaria 929/2006 de 7 de Setembro
Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural em regime livre previsto no Decreto-lei 140/2006, de 26 de Julho.
Portaria 930/2006 de 7 de Setembro
Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso a atribuir à Transgás Indústria, SA.
Portaria 568/2000 de 7 de Agosto
Regulamento de segurança das instalações de armazenamento de gás natural liquefeito em reservatórios criogénicos sob pressão — Unidades autónomas de GNL.
Regulamento 110 em 30 de Maio de 2008
Emendas ao Regulamento 110 em 30 de Outubro de 2009
Acordo no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (ECE/ONU)
Uniform provisions concerning the approval of:
I. Specific components of motor vehicles using compressed natural gas (CNG) in their propulsion system;
II. Vehicles with regard to the installation of specific components of an approved type for the use of compressed natural gas (CNG) in their propulsion system.
Portaria 207A/2013 de 25 de Junho
Aprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos
Portaria 366/2013 de 23 de Dezembro
Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.
Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.
Lei 15/2015 de 16 de Fevereiro
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.
Regulamento UNECE nº 83 de 15 de Fevereirode 2019
Regulamento n.o 83 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à emissão de poluentes em conformidade com as exigências do motor em matéria de combustível [2019/253]